Legislação médico-desportiva

• Lei 119/99 de 11/8/99, D.R. nº186/99, pp. 5231-2
  "Assistência médico-desportiva"


• D.L. 345/99 de 27/8/99, D.R. nº200/99, pp. 5886-8
  "Regime jurídico da medicina desportiva"


• Parecer da Procuradoria Geral da República n74/2001 de 15/11/2001, D.R. IIªs, nº265/2001
  "Exame Médico - Praticante Desportivo - Medicina Desportiva - Lei de Bases - Força de Lei - Revogação Tácita"


• D.L. 385/99 de 28/9/99, D.R. nº227/99, pp. 6666-9
  "Regime da responsabilidade técnica pelas instalações desportivas abertas ao público e actividades aí desenvolvidas" (artº14 - obrigatoriedade de exame médico aos utentes


• Lei n.º 5/2007 de 16/01/07, D.R. nº11/07, pp. 356-63
  "Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto" (Secção III, artº40, nº2 - cessa a obrigatoriedade de exame médico aos utentes no âmbito das actividades físicas e desportivas não federadas, constituindo especial obrigação do praticante assegurar-se, previamente, de que não tem quaisquer contra-indicações para a sua prática.)